| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1993 |
| Data de publicação | 30/09/1993 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 10209/86.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/09/1993 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO MORADIA POPULAR DIÁRIO OFICIAL FAVELA OPERAÇÃO INTERLIGADA |
