PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 709 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 10209/86.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

DOM 280695, P.8-RAZOES DO VETO
DOM 150794,P.4-RAZOES DE VETO
PARECER 2081/93(2412,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 1974/93(0812,P.76)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 1805/93(1911,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM:221093,P.39 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1601/93(2210,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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