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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 707 de 17 de Novembro de 1998

CRIA O "PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AO DESPERDICIO DE FRUTAS, LEGUMES E HORTALICAS", NO AMBITO DO MUNICIPIO. (HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 130/99(1203,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE