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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 706 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 706 de 30 de Setembro de 1993
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DA LEI 11346/93.(OSVALDO SANCHES)
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PARECER 1562/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1781/93(1211,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
