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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 de 30 de Setembro de 1993
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ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 11384/93.(VITAL NOLASCO)
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PARECER 1561/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 150794,P.3-RAZOES DE VETO
