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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 705 de 13 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE, NO MINIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO NUMERO TOTALDE LEITOS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE PARA TRATAMENTO DE AIDETICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LIDIA CORREA)

Alterações

DOM 190593,P.3-RAZOES DE VETO

LEI 11399/93 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 151/92(2902,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE