PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 703 DE 25 DE SETEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A LOTACAO DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES.(DARCIO B.ARRUDA)

PARECER 1940/93(0812,P.73)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 081293,P.74-SUBSTITUTIVO
PARECER 614/94(2705,P.96)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 705/94(110694,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 849/94(0408,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

Acessibilidade