CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 7 de 8 de Fevereiro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO ALTERANDO A CLAUSULA TERCEIRA DO CONVENIO CELEBRADO COM BASE NA LEI 10108/86, ENTRE A PREFEITURA E A FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 27/90)

Correlações

  • PARECER 121/90(0203;P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE