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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 692 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 692 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 11228 DE 25/06/1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1598/98(1011,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(101198,P.48)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 768/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL-SUBSTITUTIVO-DOM(250801,P.54)-REPUBLICACAO
  • PARECER 990/01(2209,P.63)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE/ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO COM. POLITICA URBANA,METR.MEIO AMB.