CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 691 de 23 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/09/1993
Data de publicação 23/09/1993
Ementa

INTRODUZ ALTERACAO NA LEI 5440/57, A FIM DE INCLUIR OS PORTADORES DE AIDS ENTRE AQUELES VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FISICA REDUZIDA BENEFICIARIOS DE ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.(DARCIO B.ARRUDA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1993 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

DEFICIENTE FÍSICO

AIDS