CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 690 de 8 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1997
Data de publicação 08/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ARTIGO 4. NA LEI 10012 DE 13/12/1985,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ÔNIBUS

IDOSOS