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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 690 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 690 de 3 de Dezembro de 1991

INSTITUI O "BANCO MUNICIPAL DE ORTESES, PROTESES E APARELHOS LOCOMOTORES", DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1862/91(1912,P.202>-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE