PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 689 DE 8 DE AGOSTO DE 1997

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO ARTIGO 5. E PARAGRAFO UNICO NA LEI 3964 DE 04/12/1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

L 13206/01-APROVA O PL

PARECER 32/98(220901,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE, SUGERINDO SUBSTITUTIVO
PARECER 396/99(220901,P.58)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 740/99(220901,P.58)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES, FAVORAVEL NOS TERMOS SUBSTITU TIVO MENCIONADO
PARECER 331/01(2209,P.59)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MEN CIONADO

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