CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 688 de 23 de Setembro de 1993

PERMITE A CONDUCAO DE TAXI DE PROPRIEDADE DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS POR PREPOSTO.(COSME LOPES)

Correlações

  • DOM 150794,P.4-RAZOES DE VETO
  • PARECER 2016/93(1512,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR-(RETIF.231293,P.42)
  • PARECER 1936/93(0812,P.75)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1555/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE