PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 684 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO BAIRRO DO LIMAO.(OF.ATL.582/91)

L 11863/95-APROVA O PL

PARECER 1818/91(1312,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 69/91(1502,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM:150292,P.42 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 184/92(0603,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
DOM 060392,P.36-SUBSTITUTIVO AO PL

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