| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1993 |
| Data de publicação | 23/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE AREAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO, PARA SEREM UTILIZADAS COMO CAMPO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/09/1993 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO ESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO PERMISSÃO DE USO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
