CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 681 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO PRAZO DE VALIDADE DE TODOS OS CONCURSOS PUBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,PARA 4 (QUATRO) ANOS,CONFORME FACULTA O ITEM III DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1670/97(3112,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE