PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 679 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO, A REGULAMENTACAO SANITARIA DE GENEROS ALIMENTICIOS. (HANNA GHARIB)

PARECER CJTO.1623/98(1211,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER CJTO.1623/98(1211,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER CJTO.1623/98(1211,P.48)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER CJTO.1623/98(1211,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1415/99(3010,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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