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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 de 18 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELAS LEIS 4663/55 E 5969/62, DE TRECHO DA RUA GUAIAQUIL, NO JABAQUARA.(OF.ATL 413/ 93)

Correlações

  • PARECER 1802/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1907/93(0112,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR; RETIF.DOM 021293,P.54
  • PARECER 1550/93(1910,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE