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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 674 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 674 de 18 de Setembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11039/91, QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO E A PRESTACAO DE SERVICOS POR AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 1455/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE