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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 671 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 671 de 18 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXACAO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL ACESSO, DE QUADRO CONTENDO NOCOES DE PRIMEIROS SOCORROS E OUTRAS INFORMACOES UTEIS EM SITUACOES DE EMERGENCIA.(DARCIO B.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1935/93(0812,P.75)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 2014/93(1512,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1773/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM:071093,P.32 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1453/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA