| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/1993 |
| Data de publicação | 18/09/1993 |
| Ementa |
DETERMINA A INCLUSAO, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSAO DOS SERVICOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO, DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO.(DARCIO B.ARRUDA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/09/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIXO - COLETA LIXO - TRATAMENTO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
