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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 670 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 670 de 18 de Setembro de 1993

DETERMINA A INCLUSAO, NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSAO DOS SERVICOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO, DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO.(DARCIO B.ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 1452/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1772/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
  • DOM,191193,P.38-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 246/94(250394,P.91)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - NADA HA A OPOR