PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 DE 9 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

REDEFINE A APLICACAO DO ART.1 E SEUS PARS. DA LEI 8564/77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANDRADE FIGUEIRA)

L 11167/92-APROVA PL

PARECER CONJ 1320/91(0510,P.41)-COMISSOES REUNIDASCONST.JUST.POLIT.URB.METROP.MEIO AMB.- MANUT/VETO
DOM 100991,P.5-RAZOES DE VETO
PARECER 244/91(0404,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PROPOE SUBSTITUTIVO
DOM 040491,P.34-SUBSTITUTIVO

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