| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1989 |
| Data de publicação | 12/04/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO AO MIGRANTE, NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/04/1989 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO |
