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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 668 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 668 de 18 de Setembro de 1993

CONCEDE REDUCAO DE ALIQUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AS EMPRESAS QUE PATROCINEM EVENTOS VOLTADOS A EDUCACAO AMBIENTAL E A ECOLOGIA EM PARQUES E PRACAS PUBLICAS.(ALBERTO CALVO)

Correlações

  • PARECER 1490/93(0710,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE