CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 de 23 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/11/1991
Data de publicação 23/11/1991
Ementa

AUTORIZA ENTIDADES FILANTROPICAS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA PELO MUNICIPIO A PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO EM REGIOES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/11/1991 , p. 122
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

LIXO - COLETA