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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 de 23 de Novembro de 1991

AUTORIZA ENTIDADES FILANTROPICAS DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA PELO MUNICIPIO A PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO EM REGIOES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 252/92(1903,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO