| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/09/1993 |
| Data de publicação | 18/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMOVEIS LOCADOS PARA INSTITUICOES DE EDUCACAO E DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.(AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/09/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
