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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 667 de 18 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE IPTU E DE TAXAS MUNICIPAIS DOS IMOVEIS LOCADOS PARA INSTITUICOES DE EDUCACAO E DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.(AURELIO NOMURA)

Correlações

  • PARECER 593/94(26050,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM,191193,P.38-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 57/94(2602,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - FAVORAVEL
  • PARECER 1450/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1771/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - SUBSTITUTIVO