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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 666 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 666 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE CIGARROS E QUALQUER PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO GOULART)