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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 665 de 18 de Setembro de 1993

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITARIAS.(ARSELINO TATTO)

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  • PARECER 1449/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE