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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 DE 18 DE SETEMBRO DE 1993
Texto consolidado
PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 de 18 de Setembro de 1993
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DESINCORPORA AREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A DOACAO A UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 399/93)
Alterações
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L 11461/93-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 1448/93(0710,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1918/93(0312,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
