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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 663 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 663 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 199/98(1303,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE