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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 661 de 16 de Outubro de 1998

DISPOE SOBRE A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS DOS SERVICOS E SAUDE (RSSS), EMCONCOMITANCIA COM OS CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 9605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1414/99(3010,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE