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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE MULTAS DE TRANSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADO POR MEIOS ELETRONICOS.(SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 995/97(1909,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE