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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 660 de 22 de Novembro de 1991
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"INSTITUI O DIA DE SANTANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO(ANTONIO SAMPAIO)
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L 11169/92-APROVA PL
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PARECER 1814/91(1312,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
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