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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 659 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 659 de 22 de Novembro de 1991

"DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE TINTA EM EMBALAGEM AEROSOL, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 442/92(1604,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 330/92(2803,P48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 256/92(1903,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 1744/91(0712,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE