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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 657 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 657 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A INCLUSAO NA NOTIFICACAO-RECIBO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE INFORMACOES A RESPEITO DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR E VARRICAO DAS VIAS PUBLICAS.(ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 1103/98(1408,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 398/99(2805,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1291/99(1410,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1681/99(0412,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 804/01(0409,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR