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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 655 de 22 de Novembro de 1991

TORNA OBRIGATORIA A TAXA DE 10% (DEZ POR CENTO) COBRADA SOBRE QUALQUER TIPODE REFEICAO SERVIDA POR GARCONS OU ATENDENTES.(JULIO CESAR FILHO)

Correlações

  • PARECER 1855/91(1912,P.202)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE