CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 653 de 8 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/08/1997
Data de publicação 08/08/1997
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 2. DA LEI 11614, DE 13/07/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MIGUEL COLASUONNO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/08/1997 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IDOSOS