| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1999 |
| Data de publicação | 09/03/1999 |
| Ementa |
DISCIPLINA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS MINERARIOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HENRIQUE PACHECO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/03/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO FISCALIZAÇÃO INTERDIÇÃO MULTA OBRAS MEIO AMBIENTE SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA LICENÇA AMBIENTAL |
