CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 de 9 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1991
Data de publicação 09/03/1991
Ementa

ACRESCENTA DIPSOSITIVO AO PAR. 3 DO ART.21 DA LEI 8248/75.(WALTER FELDMAN)

Situação

Não informado

Fonte 09/03/1991 , p. 52
Origem

EXECUTIVO