| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/10/1998 |
| Data de publicação | 08/10/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E AS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (OF. ATL 197/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/10/1998 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO |
