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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 649 DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 649 de 8 de Outubro de 1998

DISPOE SOBRE A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E AS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E DE COMBATE A SINISTROS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (OF. ATL 197/98)

Correlações

  • PARECER 1621/98(1211,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE