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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 648 DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 648 de 15 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ESTABELECIDO PELO ART. 19 DA LEI 11.337/92, RATIFICADA PELA LEI 11398/93.(OF.ATL.389/93)

Alterações

L 11445/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER S/N/93(081293,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO