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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 646 DE 28 DE JUNHO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 646 de 28 de Junho de 1997
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERASOU FLORIFER AS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POR SISTEMA DE MUTIRAO E CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADOS CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARTINS)
Alterações
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L 13444/02-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 989/98(3006,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 408/98(0804,P.56)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM(191002,P.2)-RAZOES DE VETO
PARECER 1174/97(1610,P.53)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1608/97(1912,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
