| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/08/1996 |
| Data de publicação | 06/08/1996 |
| Ementa |
PERMITE O EXECUTIVO REGULARIZAR OS ENDERECOS DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DOS LOGRADOUROS PUBLICOS QUE SOFRERAM ALTERACAO DE DENOMINACAO OU DE NUMERACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/08/1996 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO - ALTERAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO |
