| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/09/1993 |
| Data de publicação | 03/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ESPACAO DO SEU ESTACIONAMENTO A DISPOSICAO DO DSV,PARA USO EXCLUSIVO DE LOTACAO DE VEICULOS APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESPECTIVA AREA ADMINISTRATIVA.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/09/1993 , p. 21 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS VEÍCULO PARTICULAR |
