CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 644 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 644 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ESPACAO DO SEU ESTACIONAMENTO A DISPOSICAO DO DSV,PARA USO EXCLUSIVO DE LOTACAO DE VEICULOS APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESPECTIVA AREA ADMINISTRATIVA.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 1594/93(2210,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:221093,P.38 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1770/93(1911,P.38)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 2025/93(1612,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 2100/93(3012,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO